A avaliação da CDR é inequívoca: a União tem um papel insubstituível na coordenação, regulação, financiamento e indução do setor

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal realizou na semana passada a leitura do relatório preliminar de avaliação sobre a política pública federal de apoio ao saneamento básico.

Os resultados consolidados no Relatório de Avaliação do Apoio Federal revelam que, apesar dos avanços do Novo Marco Legal (Lei nº 14.026/2020), o país está numa encruzilhada que ameaça a meta de universalização até 2033.

Um dos aspectos apontados pelo relatório é um movimento preocupante: a instabilidade regulatória.

Em 2023, o Poder Executivo revisou decretos (Decretos n° 11.466 e 11.467) que, segundo a avaliação da Comissão, flexibilizaram critérios e tentaram enfraquecer a concorrência e a iniciativa privada.

Embora tenham sido revogados meses depois (Decretos n° 11.598 e 11.599), essas “idas e vindas normativas”  contribuíram para minar parte da segurança jurídica e a credibilidade, essenciais para atrair o capital de longo prazo que o setor exige.

A Lógica Crucial é: sem estabilidade, não há confiança; sem confiança, não há investimento; sem investimento, não há universalização.

O investimento necessário para universalizar o saneamento é gigantesco: estima-se que o Brasil precise investir cerca de R$ 900 bilhões até 2033.

A situação é agravada por uma profunda desigualdade regional:

A avaliação da CDR é inequívoca: a União tem um papel insubstituível na coordenação, regulação, financiamento e indução do setor.

Para corrigir o rumo, o relatório apresenta oito recomendações ao Poder Executivo:

• Assistência Técnica Permanente: Criar um programa contínuo de apoio para a elaboração de planos e projetos, focando nas unidades regionais e municípios com baixa capacidade institucional.
• Simplificação de Procedimentos: Revisar os fluxos de repasse de recursos federais (OGU, FGTS, Novo PAC), criando trilhas simplificadas para unidades regionais formalizadas.
• Instrumentos Financeiros Específicos: Criar produtos financeiros próprios para blocos regionalizados (consórcios intermunicipais).
• Coordenação Federativa: Fortalecer uma instância formal de coordenação entre o Ministério das Cidades, ANA, MIDR, Caixa e BNDES para harmonizar metas e planos.
• Fundo Contábil de Universalização: Instituir um fundo federal com receitas estáveis e regras de redistribuição (equalização/compensação tarifária), priorizando municípios vulneráveis para evitar que fiquem à margem das melhorias.

BAIXA CAPACIDADE TÉCNICA DOS MUNICÍPIOS

A baixa capacidade técnica e institucional dos municípios é identificada no relatório como um dos maiores gargalos estruturais que impede o avanço do saneamento básico no Brasil e compromete a eficácia do apoio federal.

O relatório e as audiências públicas destacaram repetidamente que, embora os municípios sejam os titulares dos serviços, a maioria (especialmente os de pequeno porte) não possui condições de exercer suas responsabilidades de forma plena.

• Falta de Capacidade de Elaboração de Projetos: Esta é a principal barreira para o acesso a recursos federais. Muitos municípios não têm equipes técnicas especializadas para elaborar projetos de engenharia, planos municipais de saneamento ou estudos de viabilidade consistentes.
• Dificuldade de Acesso a Recursos Federais: A complexidade da burocracia de repasse, como a do sistema TransfereGov, exclui os entes mais frágeis. Um dado alarmante é que apenas 31% dos municípios conseguiram cadastrar adequadamente seus projetos nesse sistema.
• Incapacidade de Cumprir Exigências: Municípios têm dificuldade em atender a requisitos legais e operacionais, como a comprovação da titularidade das áreas, o licenciamento ambiental e a exigência de contrapartidas financeiras.
• Fragilidade Institucional e Rotatividade: A alta rotatividade de gestores e a ausência de continuidade administrativa nos órgãos locais impedem o planejamento de longo prazo e a manutenção de quadros técnicos qualificados⁹.
• Problemas com Consórcios e Regionalização: Mesmo quando tentam a solução cooperativa, os municípios relatam dificuldades para formalizar consórcios, elaborar planos regionais e gerenciar contratos complexos.
• Dependência Crônica: A insuficiência técnica torna os municípios dependentes, quase integralmente, de recursos federais e do apoio eventual mediado por bancos públicos.

A CDR conclui que a atuação federal precisa ser complementar e não concorrente às responsabilidades locais, oferecendo o suporte técnico e financeiro necessário para que o município consiga, de fato, cumprir as metas de universalização.