Se transformado em direito social, o saneamento básico estaria diretamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
No último dia 07 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2016) que insere o saneamento básico como um direito social na Constituição. Se aprovada definitivamente, isto significaria incluir o saneamento como um dos direitos fundamentais; direitos que, segundo matéria da Rádio Senado, têm aplicabilidade imediata.
“Portanto, caso o poder público se omita na implementação dos direitos sociais, poderá vir a ser condenado judicialmente para implementar as políticas públicas específicas”, explica a reportagem.
Se transformado em direito social, o saneamento básico estaria diretamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aos seguintes direitos fundamentais:
- à vida
- à saúde
- à alimentação
- ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
A aprovação da transformação do saneamento em um direito constitucional ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, no entanto a discussão chama atenção para a importância do tema.
Justificação da Proposta
O texto inicial da PEC afirma: “O saneamento básico, embora seja decorrência lógica e pressuposto do direito social à saúde, ganha contornos quase que autônomos, diante da crônica omissão estatal nesta seara, de modo que merece ser tratado como direito social específico, autônomo, com o fito de orientar mais efetivamente as políticas públicas nesta seara e, mais ainda, tratar a saúde pública de um modo mais abrangente, indo às raízes dos problemas estruturais da atenção à saúde, com foco na prevenção”.
O texto ainda sustenta que “a inserção do direito ao saneamento básico dentre os direitos sociais é, para muito além do domínio simbólico, a assunção efetiva do compromissamento (sic) estatal explícito com os direitos subjetivos dos cidadãos a uma vida digna e saudável, além de uma decorrência natural da expansão dos direitos fundamentais”.
Sobre a importância do tema e a relação entre saneamento e saúde, e apoiada em dados publicados pelo Instituto Trata Brasil, a reportagem da Rádio Senado informa que:
- 35 milhões de brasileiros não são abastecidos com água tratada;
- 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos, (o que representa metade da população);
- Apenas 45,1% dos esgotos do Brasil são tratados;
- Cada real investido em saneamento gera economia de R$4,00 na área de saúde;
- Se toda a população tivesse acesso à coleta de esgotos, haveria uma redução, em termos absolutos, de 74,6 mil internações por ano, sendo que 56% da redução ocorreria no Nordeste.
